Política de Reembolso e Cancelamento
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Direito de Arrependimento — 7 Dias Corridos
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990, Art. 49), nas compras realizadas a distância (fora do estabelecimento comercial), o consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sem qualquer custo ou penalidade, com reembolso integral dos valores pagos.
1. Direito de Arrependimento
A Aljava respeita e garante o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC (Lei 8.078/1990). O contratante pode cancelar qualquer serviço da Aljava no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de formalização do contrato, sem necessidade de justificativa, com direito a reembolso integral dos valores eventualmente pagos.
2. Como Solicitar o Reembolso
Para exercer o direito de arrependimento ou solicitar cancelamento, entre em contato pelo e-mail [email protected] informando: nome completo, serviço contratado, data de contratação e número de protocolo (se disponível). O pedido deve ser feito dentro do prazo de 7 dias corridos da contratação.
3. Prazo de Devolução do Valor
Após a confirmação da solicitação de reembolso dentro do prazo de arrependimento, a Aljava procederá à devolução dos valores pagos em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, salvo acordo diferente entre as partes.
4. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento
Cancelamentos solicitados após o prazo de 7 dias corridos são analisados caso a caso. A Aljava não oferece reembolsos parciais ou totais fora do prazo legal de arrependimento como regra geral. Em situações excepcionais, o cancelamento sem reembolso pode ser aceito, com a interrupção do acesso aos materiais e serviços acordados. A continuidade ou interrupção do acesso será comunicada por e-mail.
5. Situações Não Elegíveis
Não são elegíveis a reembolso: solicitações realizadas após 7 dias corridos da contratação sem circunstância excepcional comprovada; e serviços já integralmente entregues dentro do prazo de arrependimento com aprovação expressa do contratante para início imediato da entrega.
6. O que Acontece com o Acesso após o Cancelamento
Em caso de cancelamento dentro do prazo de arrependimento com reembolso, o acesso a materiais e serviços entregues até o momento do cancelamento será encerrado. Materiais já baixados ou recebidos digitalmente e que não possam ser tecnicamente recuperados não são objeto de reembolso proporcional — nesse caso, aplica-se o reembolso integral pelo valor total contratado.
7. Declaração de Não Garantia
A Aljava não promete nem garante qualquer resultado financeiro, empregos, aprovação em processos seletivos, aumento de renda ou qualquer outro resultado específico decorrente da contratação de seus serviços. Esta política de reembolso não cria nenhuma garantia adicional além do direito de arrependimento estatutário. O conteúdo educacional da Aljava é informativo e não substitui aconselhamento profissional habilitado.
8. Dúvidas e Reclamações
Para dúvidas sobre esta política, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Caso não obtenha resposta satisfatória, você pode acionar os canais de defesa do consumidor: portal consumidor.gov.br (Senacon) ou o Procon do seu estado.
Entre em contato pelo e-mail [email protected] para esclarecimentos sobre esta política.